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segunda-feira, 7 de setembro de 2020
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS

Drones: filmar pessoas sem autorização é ilegal e pode dar multa e prisão de até 6 anos.

Foto: WhatsApp/Facebook


Filmar pessoas sem autorização pode representar graves violações da liberdade de expressão, os responsáveis por gravações de vídeo, podem ser presos e condenados a até dois anos de prisão. 

O texto criminaliza não apenas a gravação ou produção de fotos em si, mas também sua divulgação na internet. Caso a publicação do conteúdo aconteça na rede ou em meios de comunicação, o responsável pode estar sujeito a multa e prisão por um período que pode variar de quatro a seis anos.

É importante destacar que em seu artigo 5º, inciso X da Constituição Federal reza que São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Ser filmado ou fotografado em sua intimidade por um drone sem a autorização, certamente é uma violação à intimidade do indivíduo, portanto, é passível de reparação de dano moral.

Há pelo menos quatro anos o espaço aéreo brasileiro ganhou novos ocupantes: os drones. Encarados muitas vezes como meras câmeras voadoras, os dispositivos chegaram para facilitar as atividades de diversos tipos de negócio. Da agricultura à pecuária - inspecionando a safra e controlando pragas - até  setores de engenharia e indústria. O primeiro passo obrigatório para regularizar qualquer drone é a homologação da frequência na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ijá que a lei determina que todo aparelho que emite radiofrequência deve ser registrado no site da Anatel.

Em seguida, o dispositivo deve ser registrado no site da ANAC, com todas as informações específicas do drone, nome do proprietário e tipo  de uso da tecnologia.

Permissão para decolar

Toda operação deve ser comunicada previamente ao departamento de controle do espaço aéreo. Esse aviso pode ser feito através do aplicativo do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e lá deve ser informado o dia e horário da operação para que o órgão possa ou não autorizar. Os Drones só podem decolar com essa permissão. O prazo para a liberação varia entre 45 minutos e 18 dias, tudo depende do objetivo do voo.
Fonte:correio24horas
segunda-feira, 7 de setembro de 2020

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