Edital 001/2019

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS 05 (CINCO) MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES CONFORME RESOLUÇÃO 170/2014 DO CONANDA.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 - ECA, Leis Municipais nº. 1.O79 de 30 de junho de 2015,  torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar do município e de seus respectivos suplentes.

O presente Edital regulamenta o processo de escolha e posse do CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNCIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.

FAZ SABER que estarão abertas as inscrições para os interessados em concorrer ao processo de escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR, a partir do dia 08/04/2019 a 10/05/2019.

I – DA INSCRIÇÃO

1 - A inscrição é gratuita e deverá ser feita pessoalmente pelo (a) interessado (a), ou através de procurador (a) legalmente instituído, nos período de 08/04/2019 a 10/05/2019, no horário das 7:00h às 13:00h, na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente,  situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro, CEP: 79.480-000, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição, acompanhada dos documentos exigidos (item 3.2).

II – ETAPAS DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

O Processo de Escolha realizará em 03 (três) etapas classificatórias e eliminatórias:

1) 1ª Etapa: Inscrição;

2) 2ª Etapa: Prova Objetiva;

3) 3ª Etapa: Pleito Eleitoral.

III – DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

São condições para a inscrição de candidato (a) a conselheiro (a) tutelar:

I - Possuir reconhecida idoneidade moral – Atestado de Bons Antecedente atualizado;

II - Atestado de Antecedentes Criminais atualizado;

III - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos completos até o encerramento do período das inscrições preliminares, comprovada através da apresentação de cópia e original da Cédula de Identidade e da Certidão de Nascimento ou Casamento de acordo com o estado civil;

IV - Residir no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS há mais de 02 (dois) anos;

V – Certidão da Justiça Eleitoral atestando que o candidato está em pleno gozo de seus direitos políticos;

VI - Apresentar, no momento da inscrição, Certificado de Conclusão do Ensino Médio (original e cópia).

VII – Ter experiência na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - Ser aprovado em prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

IX – Para aprovação da prova acima citada, o candidato deverá obter aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) da prova de conhecimentos, contendo 40 (Quarenta) questões de múltipla escolha, sendo que cada questão terá apenas uma alternativa correta, valendo 0,25 pontos cada uma das questões, com um total máximo de 10 (dez) pontos.

X – Participarão do pleito eleitoral, todos os candidatos aprovados nas fases anteriores.

3.2 - Para inscrever-se o (a) candidato (a) deverá, no período estabelecido, apresentar-se no local indicado no item 1 munido de:

1 - Fotocópia da Cédula de Identidade e CPF;

2 - Fotocópia do comprovante de domicílio no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS  no mínimo de 02 (dois) anos. A comprovação dar-se-á através de:

2.1 - Apresentação de documentos (contrato de locação, contas de água, luz, telefone, entre outras) que atestem residência em nome do interessado;

3 - Fotocópias do Titulo de Eleitor e do comprovante de votação na última eleição ou de justificativa da ausência;

4 - Fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, se do sexo masculino;

5 - Fotocópia do certificado de conclusão do ensino médio;

6 - A comprovação de reconhecida idoneidade moral do interessado, dar-se-á através da apresentação do Atestado de Bons Antecedentes emitido por órgão competente (Delegacia de Policia Civil) e Antecedentes Criminais (Poder Judiciário), sendo vedada a habilitação como candidato o interessado que possua certidão positiva, cível ou criminal, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

7 – Certidão de Casamento, no caso de casado;

8 - Declaração de própria punho do pré-candidato, comprometendo-se no caso de eleito dedicação exclusiva ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar;

9 – Comprovante de atividades na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

10 - Ficha de Inscrição com todos os campos preenchidos;

11 – Em casos de comprovação de experiência para os candidatos que exercem ou exerceram a função de Conselheiro Tutelar, apresentar, Termo de Posse ou declaração expedido pelo CMDCA, comprovando o período de efetivo exercício;

12.1 – O (a) Candidato (a) portador (a) de deficiência física aprovada (a) na primeira etapa será submetido (a) à perícia médica indicada pela Comissão de Eleição. A perícia médica decidirá quanto à qualificação do candidato (a) quanto ao grau de deficiência e sua compatibilidade com o exercício do cargo.

12.2 – Não podem candidatar-se, marido, mulher, ascendentes, sogro (a), genro ou nora, irmãos (ãs), cunhados (as), durante o cunhadio, tio (a), sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a), em relação ao primeiro. Estende-se esse impedimento em  relação à autoridade judiciária ou representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na comarca, Foro Regional ou Distrital.

3.3 - Caso ocorra algum caso citado anteriormente, o (a) candidato (a) terá seu registro de candidatura anulado, conforme valida a inscrição do primeiro a ser inscrito.

3.4 - O exercício da função de Conselheiro (a) Tutelar deverá ser exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida dedicação exclusiva, vedado exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de tempo entre ambas, sob pena de perda do mandato de conselheiro tutelar;   

3.5 - A jornada de trabalho do Conselheiro (a) Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo plantões por escala.

XI – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

São suas atribuições Art. 136, Lei Nº 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

XII – DO CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL

4 - O processo de seleção, eleição e posse do (as) conselheiros (as) tutelares obedecerá ao seguinte calendário podendo sofrer alteração que será divulgado em Edital do CMDCA:

I – O prazo para Publicação do Edital será no dia 02/04/2019;

II – O prazo de Inscrição dos candidatos será do dia 08/04/2019 à 09/05/2019;

III – A análise de pedidos de registro de candidatura pela Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar do ano de 2019 será no período de 13/05/2019 a 17/05/2019;

IV – A Publicação da relação de candidatos inscritos e aptos à realização da prova objetiva será no dia 21/05/2019;

V. A Interposição de Recurso deverá ocorrer até as 13:00h do dia 24/05/2019 e será dirigida ao Presidente da Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar no ano de 2019, na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente,  situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro;    

VI - A Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar do ano de 2019 terá até o dia 31/ 05/2019 para analisar e decidir os pedidos de impugnação de candidatos;

VII – O parecer da Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar do ano de 2019 sobre o recurso apresentado será comunicado ao candidato interessado no dia 03/06/2109 através de comunicado escrito. Caso a Comissão Organizadora apresente parecer favorável a interposição do recurso, o candidato impugnado terá até as 13:00h do dia 14/06/2019 para defesa mediante apresentação provas documentais direcionadas ao presidente da Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar no ano de 2019 no mesmo endereço onde foram realizadas as inscrições;

VIII - O resultado do parecer da Comissão Organizadora será divulgado no dia 25/06/2019;

IX - A Prova objetiva eliminatória ocorrerá no dia 07/07/2019 (Domingo), no seguinte endereço: Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro, sala 01.

X - O horário previsto para a realização da prova objetiva será das 08:30h às 11:30h. O local onde será realizada a prova, será fechado às 08:30h;

XI - O Gabarito da prova objetiva será publicado no dia 12/07/2019 a partir das 7:00h na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente,  situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro.

XII - O prazo para Interposição de Recurso da Prova Objetiva deverá ocorrer até as 13:00h do dia 17/07/2019. Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar do ano de 2019 e entregues na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro.

XIII- A Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar do ano de 2019 terá até o dia 22/07/2019 para analisar e decidir os pedidos de impugnação de candidatos;

XIV- O resultado do parecer da Comissão Organizadora será divulgado no dia 23/07/2019, na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro.

XV - A publicação da relação dos candidatos habilitados a Eleição será divulgada no dia 23/07/2019, em jornal local, como também  na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente,  situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro.

XVI - A reunião realizada pela Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar do ano de 2019 com os candidatos para orientações as normas e regras de candidatura será no dia 25/07/2019, no Auditório da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, sito à Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro, às 17:30h.

XVII – O Período de Campanha será de 05/08/2019 à 04/10/2019 e não será permitida boca de urna.

XVIII– A eleição dos candidatos ao Conselho Tutelar será no dia 06/10/2019 na ESCOLA MUNICIPAL DR CESAR GALVÃO, sito à Rua Almirante Tamandaré, Nº 70, Centro, Rio Verde de MT/MS e a apuração será após as 17:00h, neste mesmo local.

XIX – A Publicação do Resultado do Pleito Eleitoral será no dia 06/10/2019.

XX– O prazo para interposição de recurso do pleito eleitoral deverá ser entregue até as 13:00h do dia 09/10/2019 na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente,  situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro, dirigido ao presidente da Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar do ano de 2019.

XXI - A Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar do ano de 2019 terá até o dia 14/10/2019 para analisar e decidir os pedidos de impugnação de candidatos;

XXII - O resultado do parecer da Comissão Organizadora referente à interposição de recurso apresentado será divulgado até o dia 15/10/2019 em jornal local, e na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro.

XXIII- A Publicação do Resultado Final do Pleito Eleitoral será no dia 22/10/2019 na Secretaria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, situada Avenida Eurico Sebastião Ferreira, Nº 890, Centro.

XXIV– A Homologação do processo Eleitoral para Conselheiros Tutelares do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS será publicada no dia 29/10/2019;

XXV– A Posse dos Conselheiros eleitos será no dia 10/01/2020.

Rio Verde de MT/MS, 02 de abril de 2019.

Luciene Anciães Duailibi Corrêa da Costa

Presidente da Comissão Organizadora