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sexta-feira, 17 de junho de 2022
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS

Agência decide na segunda se abona multas da CCR MSVia



 A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai decidir, na segunda-feira (20), se concede “anistia” de até 71,6% nas 113 multas aplicadas à CCR MSVia desde 2014, por descumprimento do contrato de concessão da BR-163. 

A concessionária pediu abatimento de R$ 285 milhões, o que fará o valor das infrações cair de R$ 399 milhões para R$ 114 milhões.  

A empresa argumenta que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC Multas) vai agilizar o processo de relicitação por dar fim a pendências antes da nova licitação, prevista para até o fim deste ano.

O valor corresponde a cerca de 10% dos R$ 2,8 bilhões em indenização que a autarquia calculou que a MSVia pode vir a ter direito como indenização por ter “gerenciado” a BR-163 nos últimos sete anos, mesmo deixando de cumprir várias regras do contrato, como duplicação dos 847 quilômetros da rodovia, obras de drenagem, construção de viadutos, retornos, pontes e trocas ou instalação e de placas de sinalização.

A diretoria da ANTT já tem um parecer da área técnica que reduz em R$ 159,4 milhões as multas. O valor representa 40% dos R$ 399 milhões em penalidades desde 2014.  

O argumento dos técnicos é de que este acordo por meio do TAC Multas vai agilizar o processo de relicitação, conforme decisão divulgada no site da autarquia no dia 20 de abril.

De acordo com a nota técnica 2.207/2022, a Coordenação de Instrução Processual e a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) da ANTT reconhecem que a concessionária cumpriu com as exigências legais, concluindo pela “admissibilidade da proposta de TAC apresentada pela Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S.A. – MSVia”, enfatizando que “os valores pactuados no TAC Multas possam ser compensados no valor da indenização” a que a MSVia tem direito.

E também que “levará à redução dos custos regulatórios, já que reduzirá o passivo de processos pendentes de julgamento em quase 10%”, aumentando os ganhos de agilidade e eficiência se a autarquia optar por julgar individualmente cada um dos 113 processos de multas.

O coordenador de Instrução Processual (Cipro) da Surod, Alexandre Souto, enfatizou que “o presente contrato de concessão já está em fase de relicitação, portanto, encontra-se em fase final de vigência, de modo que as multas aplicadas já têm pouco alcance na possibilidade de mudança de comportamentos por parte da concessionária a bem do serviço público”.

Após este parecer, em maio, a MSVia fez outro pedido. Desta vez solicitando que o “desconto” nas multas atingisse 71,6%, o que pode fazer o valor das infrações ficar em R$ 114 milhões.  

A empresa alega que na aplicação das punições foi usado um parâmetro diferente do que é permitido na legislação sobre privatizações.  

E que a multa aplicada deve ter relação direta com o valor arrecadado, por isso “seria desproporcional penalizar a concessionária com base em tarifa de pedágio diversa do que ela arrecada”.

A CCR explica que a “aplicação da Unidade de Referência de Tarifa [URT] da tarifa de pedágio arrecadada pela concessionária se justifica pela própria redação do contrato de concessão e na definição da URT que determina que a aplicação de penalidades de forma proporcional à tarifa de pedágio ‘vigente’ na concessão”.  

Dessa forma, a MSVia entende que a tarifa de pedágio que deve ser considerada como “vigente” é aquela que efetivamente remunera a concessionária (“tarifa calculada”). A URT corresponde a mil vezes o valor médio do pedágio vigente na data do recolhimento da multa aplicada.

Foi para definir o valor do TAC Multas antes da nova licitação que o relator do processo na ANTT, o diretor Guilherme Sampaio, pautou a discussão do tema para a próxima reunião do colegiado, que vai acontecer na segunda-feira (20), com o objetivo de que seja aprovado o TAC Multas.

O valor a ser definido pelos diretores, que pode chegar a R$ 285 milhões, não leva em consideração R$ 1,8 bilhão que a concessionária arrecadou com pedágio até dezembro do ano passado, de acordo com balanço contábil divulgado pela empresa.

MINUTA

Após o parecer favorável da ANTT ao acordo, foi redigido e entregue à empresa a minuta do TAC, na qual consta que o descumprimento por parte da MSVia resultará em multa de 50% sobre valores a serem usados no saldo financeiro que calcula a tarifa, o que na prática favoreceria o usuário, além de permitir a instauração de processo administrativo de caducidade da concessão.  

Neste caso, a indenização à concessionária, prevista pelo Ministério dos Transportes em cerca de R$ 2,8 bilhões, deixa de ser paga e a União retomada imediatamente a BR-163 e os bens necessários à manutenção da via.

R$ 2,8 bilhões

O valor que a empresa deixaria de repassar ao governo federal caso as 113 multas sejam canceladas corresponde a cerca de 10% dos R$ 2,8 bilhões de possível indenização à concessionária.

sexta-feira, 17 de junho de 2022

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