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quarta-feira, 2 de dezembro de 2020
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS

Polícia Militar ambiental de Aquidauana autua peixaria por comercializar pescado sem declaração de estoque

 


Policiais Militares Ambientais de Aquidauana estão realizando fiscalização dos estoques de pescado durante a operação piracema, em peixarias e outros estabelecimentos que trabalham com pescado no município de Anastácio hoje (2). Uma das equipes realizou fiscalização em uma peixaria e conveniência, localizada nas proximidades do trevo com a BR 262 e apreendeu 18 kg de pescado que não tinham sido declarados. O pescado das espécies piau e piraputanga foi apreendido.

A empresa, com domicílio jurídico em Anastácio, foi autuada administrativamente e foi multada em R$ 1.060,00. Os peixes serão doados para instituições filantrópicas.

FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE - O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado é realizado, para evitar que peixarias, ou outros estabelecimentos adquiram pescado irregular durante o período de defeso, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe neste período. Dessa forma, torna-se um tipo de prevenção.

Embora não seja crime ambiental, o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais prevê penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive, apreensão de todo o produto (artigo 35 - inciso VI), mesmo que o pescado seja legal. O simples fato de não declarar causa a apreensão e multa. A multa vai de R$ 700,00 a R$ 100.000, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – PMMS

quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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