MPMS abre procedimentos para acompanhar transição de mandatos municipais em MS

O MPMS (Ministério Público Estadual) abriu procedimentos administrativos para acompanhar o processo de transição de mandato no Poder Executivo em MS. Os procedimentos estão sendo abertos individualmente pelas respectivas Promotorias de Justiça das comarcas, a partir de publicações no DOMP (Diário Oficial do MPMS). Nesta quinta-feira (3), foram publicadas as aberturas referentes a Camapuã, Sidrolândia e Figueirão.

Por padrão, as portarias que instauram os procedimentos são acompanhadas de recomendações, nas quais os Prefeitos com mandatos vigentes têm até dez dias para responder sobre a aceitação ou não das diretrizes.

A instauração dos procedimentos administrativos tem como base o objetivo de “assegurar a transparência das contas públicas, a manutenção do acervo documental, a integridade do patrimônio público”, além da proibição de nomear, contratar ou de qualquer forma, admitir ou demitir funcionários públicos, com base no artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97.