terça-feira, 26 de março de 2019
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS
Vice-prefeita Dinalvinha Viana recebe visita de Vereadora Lidiane Farias.
A vice-prefeita Dinalvinha Viana, recebeu na manhã desta terça-feira 26/03/19, a vereadora Lidiane Farias, a fim de colher assinaturas referente ao Projeto de Lei 1568/2019, da deputada federal Rose Modesto que aumenta a pena para o crime de feminicídio.
Ao alterar o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, a proposição determina que o autor cumpra pena de no mínimo 20 anos em regime fechado.
Hoje, o criminoso tem direito ao regime semiaberto quando cumpre 2/5 da pena.
O projeto da nova redação ao artigo 121 do Código Penal ao definir que a reclusão nos casos de cometer homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio) passa a ser de 20 a 30 anos.
O texto atual define que a prisão poderá ser definida pelo juiz entre 12 e 30 anos.
O texto também altera a Lei dos Crimes Hediondos ao excluir a possibilidade do autor do feminicídio ser beneficiado com a progressão para o regime semiaberto após cumprir 2/5 da pena.
O projeto também propõe alteração no inciso 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990, que passara a ter a seguinte redação: “A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), exceto para o feminicídio (art. 121, § 2o , VI) que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado, sem possibilidade de progressão de regime ”.terça-feira, 26 de março de 2019
