quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS
RIO VERDE-MS: VÍDEOS OFENSIVOS VIRALIZAM NA INTERNET E POLÍCIA CIVIL FAZ UM ALERTA.
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito de liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IX, da CF) que deve, no entanto, ser harmonizado com o direito da honra e imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X, da CF).
Há uma nova febre em cidades de todo o Estado do Mato Grosso do Sul viralizando nas redes sociais: são vídeos com coletâneas de fotos de meninas e mulheres, em sua maioria menores de idade, com a denominação de “marmitas de determinada cidade”, ao som de músicas ofensivas, supostamente fazendo referência às vítimas. Há também outros vídeos, como “cornos de determinada cidade”, igualmente pejorativos.
A Delegada de Polícia, titular da Delegacia de Rio Verde de Mato Grosso, Andressa Vieira, alerta que tal prática, além de ser moralmente reprovável, pode constituir crime contra a honra majorado pelo uso de meio que facilite a divulgação. Ainda, a conduta poderá ser tipificada no novo crime do artigo 218-C, do Código Penal – “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”, com pena de um a cinco anos - se o vídeo ou registro audiovisual fizer apologia ou induzir à prática de estupro ou estupro de vulnerável.
Destaca, ainda, que os autores de cybercrimes costumam se esconder em uma falsa sensação de anonimato e se aproveitam para realizarem as mais diversas ofensas, além de fraudes, via meio eletrônico. No entanto, vem se aprimorando os meios para descoberta e responsabilização de tais autores. Além do estabelecimento de sanção penal pela Justiça Penal, as vítimas podem requerer reparação indenizatória em âmbito cível, em caso de dano moral. Para tanto, devem procurar uma Delegacia de Polícia e registrarem a ocorrência policial.
Delegacia de Rio Verde de Mato Grosso / MS
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
Delegacia de Rio Verde de Mato Grosso / MS
