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quinta-feira, 19 de outubro de 2017
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS

Prefeitura de Rio Verde, prorroga Refic até 29 de dezembro de 2017.


A Câmara Municipal aprovou e a Prefeitura instituiu o Refic Municipal - Programa de Recuperação de Créditos de Rio Verde de MT-MS. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, é uma oportunidade para que os contribuintes REGULARIZEM seus débitos com o município.
Para negociar a dívida, o munícipe deve procurar a Coordenadoria Tributária, localizada na Avenida Barão do Rio Branco esquina com a Joaquim Murtinho, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h, e das 13:00h às 15:00h, até 29 de dezembro de 2017. O programa beneficiará pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar dívidas ativas ou ajuizadas, referentes aos débitos vencidos até 31/12/2016.
O Programa de Recuperação Fiscal é para os contribuintes, sejam eles adimplentes ou inadimplentes, inclusive os já parcelados, que queiram renegociar todos seus débitos referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de alvarás, multas, entre outros.
Na oportunidade os contribuintes poderão quitar suas dívidas com até 100% de remissão de multas e juros em caso de pagamento a vista;
*Para pagamento em até 2 ( duas ) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 90% (noventa por cento), e exclusão dos honorários advocatícios;
*Para pagamento em até 3 ( três ) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 80% ( oitenta por cento), e exclusão dos honorários advocatícios;
*Para pagamento em até 5 ( cinco ) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 60% ( sessenta por cento), e exclusão dos honorários advocatícios.
Procure a Coordenadoria Tributária, localizada na Avenida Barão do Rio Branco esquina com a Joaquim Murtinho, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h, e das 13:00h às 15:00h, até 29 de dezembro de 2017.
quinta-feira, 19 de outubro de 2017

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