quinta-feira, 22 de setembro de 2016
RIOVERDEMS | Por PORTAL RIOVERDE NOTICIAS
Portaria da Justiça Eleitoral de Rio Verde a respeito dos carros de som da propaganda eleitoral.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 10/2016 TRE/ZE021
O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Gustavo Mateucci de Cassia – Juiz Eleitoral nesta 21ª Zona Eleitoral da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso-MS, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria nº 06, de 16 de agosto de 2016, da 21ª Zona Eleitoral, que trata sobre comícios, propagandas em bens particulares e nos carros de som;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos carros de som, eis que já encontramos veículos sem condições de uso, em desrespeito às Leis de Trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de se fazer cumprir o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º desta portaria;
RESOLVE
Art. 1º - REVOGAR o Art. 3º, da Portaria Nº 06, de 16 de agosto de 2016, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 3º - O volume do som a ser propagado pelos alto-falantes e/ou amplificações de som instalados em carro de som fica limitado a até 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medindo a 7 (sete) metros de distância do aparelho (Lei nº 9.504/97, art. 39, §11).
Parágrafo único – Qualquer motorista que for surpreendido desrespeitando as proibições previstas no artigo 2º, §1º desta Portaria, deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, para fins de responsabilização pela penas previstas no artigo 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo da apreensão da aparelhagem de som que estiver sendo utilizada, inclusive do veículo em que estiver instalada, se a remoção exigir a utilização de técnicas ou ferramentas.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul.quinta-feira, 22 de setembro de 2016
