O Promotor de Justiça da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, Luciano Bordignon Conte, esclarece à população as circunstâncias da proibição da comercialização do leite in natura no município.

Segundo o promotor a proibição está amparada numa Lei Federal de 1990 e em de Rio Verde, em virtude da grande repercussão que o caso tomou, está sendo trabalhado desde 2004, por ser altamente prejudicial ao consumo humano, foi adotada pela Procuradoria Geral como uma meta cumprir essa determinação de combater essa prática de comercialização do leite in natura.

As legislações federal e estadual determinam que o leite somente pode ser comercializado após processo de pasteurização, pois nele se eliminam 99,9% dos micro-organismos.

Em Rio Verde, antes que se tomassem quaisquer ações de interdição e apreensões de produtos, foi aberto um Inquérito Civil e audiências públicas foram realizadas pelo promotor da época com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que ofereceram condições e prazo para que fossem sanados os problemas para o leite chegar ao consumidor com qualidade e livre de contaminações.

Uma das opções oferecida à época foi a criação de uma cooperativa para beneficiamento do leite e ela foi de fato montada segundo o promotor em 2006, porém vários fatores conjugados levaram ao fechamento da cooperativa e tudo voltou ao que era antes, sem uma fiscalização por parte do Ministério Público a comercialização do leite in natura voltou a ser praticada no município.

A partir de janeiro de 2012, ao assumir a titularidade da promotoria, Luciano Conte, recebeu o Inquérito Civil juntamente com os TAC assinados, porém percebeu que a legislação sobre o assunto estava sendo confrontada e fora de controle, e de imediato o MPE notificou todos os produtores que tinham firmado o TAC, que cumprissem ou comprovassem que haviam cumprido as condicionantes do referido TAC e em seguida determinou uma rigorosa fiscalização através das Polícias Civil e Militar, Vigilância Sanitária, Iagro e a Decon-Delegacia do Consumidor de Campo Grande para que todos auxiliassem nessa fiscalização o que resultou em alguns flagrantes e como essa atividade é crime, foram instaurados alguns processos criminais que requer os casos.